Se tens um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, certificado por um atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), podes ter acesso a benefícios sociais previstos na lei portuguesa. Comecemos pela, Prestação Social para a Inclusão (PSI).

Quem pode ter acesso?
Prestação atribuída a pessoas com deficiência que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, mediante a entrega de um pedido devidamente completo, incluindo o comprovativo de que a certificação da deficiência foi solicitada antes de atingirem os 55 anos.

A Prestação Social para a Inclusão é composta por 3 partes:

1. Componente base
2. Complemento
3. Majoração

O que é a componente base?

É um apoio destinado a ajudar a suportar os encargos adicionais relacionados com a deficiência.
Para além de ser atribuída a quem apresenta o pedido pela primeira vez, esta componente veio substituir três prestações antigas: o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos trabalhadores agrícolas.

O que é o complemento?

É um acréscimo ao valor da componente base, dirigido a pessoas com deficiência ou incapacidade que vivam sozinhas ou que enfrentem dificuldades económicas.
A sua finalidade principal é reduzir o risco de pobreza.

O que é a majoração?

É um valor adicional que veio substituir prestações do antigo regime de proteção na deficiência, criado para compensar custos específicos que resultam diretamente da situação de deficiência.

Como requerer a Prestação Social para a Inclusão?

O pedido da prestação pode ser feito por meio de:
• Através da Segurança Social Direta (SSD), no site www.seg-social.pt. Esta poderá ser a forma mais rápida de fazer o pedido.
• Preenchendo o formulário Mod. PSI 1-DGSS. O formulário deverá ser entregue juntamente com todos os documentos exigidos e pode ser entregue presencialmente num balcão da Segurança Social ou enviado por correio para os respetivos serviços.

Outros apoios sociais importantes:

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivos de deficiência congénita ou adquirida, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico. Destina-se a:

• Crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos que, em 30 de setembro de 2019 já recebiam a Bonificação por Deficiência;
• Crianças com idade até 10 anos que peçam a bonificação a partir de 1 de outubro de 2019 e precisem de apoio especial, como terapia, adequada à deficiência, frequentem ou tenham condições para frequentar uma escola ou estabelecimento especializado de reabilitação.

Subsídio de educação especial
Os alunos com deficiência podem ter direito ao Subsídio de Educação Especial. É atribuído para fazer face aos encargos associados à frequência de estabelecimentos de ensino especial ou do apoio individual que necessitem diariamente. (por exemplo, terapeuta da fala). Este é um subsídio destinado a crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos.

Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa
É um apoio financeiro mensal, destinado a compensar os encargos adicionais das famílias de crianças e jovens dependentes que necessitem de acompanhamento permanente de uma terceira pessoa.
Destina-se a pessoas que tenham descendentes com deficiência a seu cargo (crianças até aos 11 anos de idade que sejam filhos, enteados e/ou adotados) que precisem de apoio permanente de uma terceira pessoa.
A pessoa com deficiência deve encontrar-se a cargo do beneficiário, não exercendo qualquer atividade profissional e encontrando-se em situação de dependência.

Complemento por Dependência
O complemento por dependência é um apoio financeiro adicional destinado aos pensionistas que estão numa situação de dependência e que precisam de assistência de terceira pessoa para as tarefas do dia a dia. Destina-se a pessoas que estejam a receber:

• Pensão de Invalidez, Pensão de Velhice e Pensão de Sobrevivência do regime geral e regime do seguro social voluntário;
• Pensão Social de Velhice, Pensão de Orfandade, Pensão de Viuvez e pensão rural transitória, do regime não contributivo (sem descontos para a Segurança Social ou outro regime de proteção social);
• Prestação Social para a Inclusão.
• A pessoas que não recebem pensão, mas têm uma doença que causa situações de incapacidade permanente para o trabalho, incluídas no Regime Especial de Proteção na Invalidez (ex.: SIDA, doença oncológica, esclerose múltipla).

Tem direito quem cumprir com todas as seguintes condições:

• precisar de ajuda de outra pessoa para as tarefas do dia a dia (ex: fazer serviços domésticos e a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se)
• a dependência da pessoa for certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), após convocatória para atribuição do nível de dependência da pessoa (1º ou 2º grau);
• não estiver a trabalhar.

Este apoio social está dividido em dois graus de dependência:

1º grau (atribuído a pessoas que não conseguem fazer os serviços domésticos e a sua higiene pessoal, alimentar-se e deslocar-se sozinhas)
2º grau (atribuído a pessoas que, além de não conseguirem fazer os serviços domésticos e a sua higiene pessoal, alimentar-se e deslocar-se sozinhas, estão acamadas ou têm demência grave)

De um modo geral para assegurar qualquer um destes apoios, o processo de pedido tem sido progressivamente facilitado, desdobrando-se em duas vias principais:

• Nos serviços da Segurança Social Direta;
• Nos serviços da Segurança Social, como atendimento presencial.

Outros apoios sociais: respostas sociais
As respostas sociais configuram-se como um conjunto de serviços, equipamentos e programas de intervenção que visam dar suporte e elevar a qualidade de vida dos cidadãos.

Existe um conjunto de respostas de apoio social para pessoas com deficiência em situação de carência e desigualdade socioeconómica, dependência e vulnerabilidade social, que têm como objetivos promover a autonomia, a integração social e a saúde, tais como:

• Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD)
• Serviço de Apoio domiciliário (SAD)
• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
• Estabelecimentos residenciais (Lar Residencial e Residências Autónomas)
• Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI)

Para obter mais informações sobre cada uma destas respostas sociais da sua área de residência pode dirigir-se:

• Aos serviços de atendimento da Segurança Social da área da residência
• À instituição particular de solidariedade social que presta o apoio, se for o caso
• Pode também consultar a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social (www.cartasocial.pt/)

Benefícios fiscais e sociais

Benefícios sociais para pessoas com deficiência para a hora de estacionar

O direito ao cartão de estacionamento ou dístico de estacionamento é essencial, este permite o estacionamento de veículos em locais devidamente assinalados. O dístico deve ser pedido pelo próprio ou por quem o represente, no Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT, IP)

Este dístico pode ser solicitado por:

• Pessoa com deficiência motora, física ou orgânica com limitação permanente de grau igual ou superior a 60%. Esta limitação é definida pela Tabela Nacional de Incapacidades.
• Pessoa com deficiência intelectual e com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
• Pessoa com deficiência visual, com alteração permanente do domínio da visão igual ou superior a 95% (também avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades).
• Doentes oncológicos com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentado o atestado médico de incapacidade multiuso com declaração das dificuldades de deslocação na via pública.

Apesar de o dístico ser atribuído à pessoa com deficiência, pode ser usado em qualquer veículo que a transporte. No caso de querer obter lugar de estacionamento, deverá ter o dístico de estacionamento para pessoas com deficiência e contactar os serviços municipais da área de residência ou do local de trabalho, consoante o sítio onde quer ter o lugar de estacionamento.

Benefícios sociais para pessoas com deficiência na área da habitação

Bonificação da taxa de juro no crédito à habitação

As pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, podem celebrar contratos de crédito à habitação abrangidos pelo regime de crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência.

O maior benefício é a redução da taxa de juro. Em vez de pagar a taxa habitual do banco, o cliente tem um juro mais baixo porque o Estado subsidia parte do valor.

A bonificação corresponde à diferença entre a taxa de referência definida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (ou a taxa do contrato, caso seja mais baixa) e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu. O montante máximo que pode ser financiado é de 233.830,45 € em 2025, não podendo exceder 90% do valor da avaliação da habitação ou do custo das obras. Além disso, os empréstimos deste regime podem ter um prazo máximo de 50 anos.

O crédito bonificado pode ser usado para:

• Comprar uma casa para habitação própria permanente
• Construir ou ampliar essa habitação
• Fazer obras de conservação, beneficiação ou adaptação, incluindo melhorias de acessibilidade
• Adquirir terreno e construir a casa de raiz
• Realizar obras em partes comuns do edifício, desde que este seja a residência habitual da pessoa com deficiência.

Este regime aplica-se à habitação própria permanente. O que quer dizer que não é possível beneficiar destas condições para segundas habitações, casas de férias ou imóveis para arrendamento.

Benefícios fiscais

Existem também alguns benefícios fiscais, no que respeita ao IRS, beneficiam de vantagens relacionadas com o rendimento sujeito a imposto e com as deduções.

As pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% têm uma retenção na fonte mais baixa sobre salários e pensões. As tabelas específicas para estes contribuintes aplicam-se ao valor total recebido todos os meses.

Na compra de carro, as pessoas com uma incapacidade igual ou superior a 60% beneficiam de isenção de ISV. Contudo, é necessário que o veículo cumpra determinados requisitos ambientais. A isenção é válida apenas para os veículos ligeiros que possuam nível de emissão de CO2 NEDC até 160 g/km, ou nível de emissão de CO2 WLTP até 184 g/km.

Este benefício apenas pode ser usufruído uma vez a cada dez anos, não podendo ultrapassar 7 800 euros.

Quanto ao IUC as pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% não pagam IUC por um veículo por ano, desde que este cumpra certas condições. A isenção aplica-se a:

• Veículos da categoria B com emissões até 180 g/km (NEDC) ou 205 g/km (WLTP);
• Veículos das categorias A a E.

Cada pessoa só pode beneficiar da isenção para um único veículo por ano, e o valor máximo do imposto que pode ser dispensado é de 240 euros.

Relativamente ao IVA, na aquisição de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código ISV (CISV), estão isentas de IVA.

Apoio à inclusão na escola

Em Portugal, o apoio à inclusão na escola é garantido por um conjunto de leis e medidas destinados a assegurar que todas as crianças e jovens, independentemente das suas condições pessoas, sociais ou de saúde.

O Decreto-Lei n.º54/2018 de 6 de julho, estabelece o regime jurídico da educação inclusiva em Portugal.

Este decreto consagra instrumentos fundamentais como:

• Medidas universais, seletivas e adicionais de apoio à aprendizagem.
• Elaboração de Relatório Técnico-Pedagógico (RTP) e Plano Educativo Individual (PEI)
• Intervenção de equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.
• Cooperação entre escola, família e serviços externos

O que fazer se os apoios não estiverem a ser dados?

• Falar com diretor de turma ou com a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva.
• Pedir a revisão do RTP ou do PEI se assim necessário.
• Apresentar reclamação ao Diretor do agrupamento.
• Contactar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares ou a Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Ensino superior

Existem condições especiais no acesso ao ensino superior para jovens com deficiência, tais como:

• Vagas para o ensino: As vagas para estudantes com deficiência correspondem a 4% do número total de vagas, na 1ª fase de candidaturas e 2% do número total de vagas, na 2ª fase de candidaturas ao ensino superior.
• Bolsa de estudo: Às pessoas com deficiência inscritas no ensino superior, em cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas, mestrados ou doutoramentos, que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pode ser atribuída uma bolsa de frequência, cujo valor corresponde ao valor da propina efetivamente paga.

Caso já esteja matriculado, a quem deve pedir apoio? A Direção-Geral do Ensino Superior disponibiliza, na sua página de internet, o Balcão IncluIES.

Formação Profissional

A medida de qualificação para pessoas com deficiência ou incapacidade apoia a criação de ações que ajudem a adquirir e desenvolver competências profissionais necessárias para trabalhar. O objetivo é aumentar as suas oportunidades de emprego, oferecendo-lhes formação adequada para entrarem, regressarem ou permanecerem no mercado de trabalho.

Percursos formativos

Formação Inicial:

• Percurso A: Baseado em referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), com duração entre 1.200 e 2.900 horas.
• Percurso B: Adaptado do CNQ, com 3.600 horas, destinado a pessoas com alterações mentais, multideficiência ou outras condições que impeçam o acesso a percursos regulares.
• Percurso C: Individualizado, com 1.200 a 2.900 horas, baseado em referenciais não integrados no CNQ, proposto por entidades de reabilitação, para pessoas com necessidades específicas semelhantes às do Percurso B.

Formação Contínua: Com duração máxima de 400 horas.

Para mais informações, consulte: www.iefp.pt

Emprego

Medidas de Emprego para Pessoas com Deficiência:
1. Quota de Emprego Obrigatória (Lei n.º4/2019, de 10 de janeiro)

• Desde 2019, empresas com mais de 75 trabalhadores devem reservar 1% a 2% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência ≥ 60%, tanto no setor público como privado.

2. Medidas Ativas de Emprego (IEFP)

• Emprego Apoiado em Mercado Aberto – Apoio técnico à integração em empresas, incluindo subsídios à contratação e adaptação de postos de trabalho.
• Contrato-Emprego – Apoios financeiros à contratação de pessoas com deficiência, variando conforme o tipo de contrato.
• Prémio de Integração – Incentivo para empresas que mantenham trabalhadores com deficiência por mais de 12 meses.
• Criação de Autoemprego – Apoio técnico e financeiro para que pessoas com deficiência criem o seu próprio emprego.

No site do IEFP existe igualmente uma área destinada a empregadores através da qual podem ser divulgadas ofertas. Existem também plataformas específicas para garantir a empregabilidade de pessoas com deficiência e incapacidade. É o caso do projeto Valor T que resulta de uma parceria entre o IEFP, o Instituto Nacional de Reabilitação (INR), Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), autarquias, universidades e empresas.

Este projeto de intermediação laboral apoia candidatos e empregadores nos processos de recrutamento, colocação e pós-colocação.

Regime do Maior Acompanhado

O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial)

O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Deve dirigir-se ao Ministério Público, que se encontra sedeado no tribunal mais próximo da sua residência, ou em alternativa recorrer aos serviços de um advogado.

Para mais informações, consultar o site: https://www.ministeriopublico.pt

Sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA)

O SAPA é um sistema integrado e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, que visa compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:

• Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio;
• Da gestão eficaz da sua atribuição pela simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e pela implementação de um sistema informático centralizado;
• Do financiamento simplificado dos produtos de apoio.

Define-se produto de apoio como “qualquer produto (incluindo dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e software), especialmente produzido ou geralmente disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação.”

Existem listas das categorias de produtos de apoio a serem financiados através do SAPA, bem das equipas multidisciplinares para prescrição dos mesmos.

Balcão de inclusão

A Segurança Social tem um serviço de atendimento especializado sobre a temática da deficiência ou incapacidade chamado Balcão da Inclusão. Encontra-se disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social das sedes dos 18 distritos e pode ser marcado presencialmente ou através do formulário online.

Tem como missão a informação acessível às pessoas com deficiência e/ou incapacidade, suas famílias, organizações e outros que direta ou indiretamente intervêm na área da deficiência.

As principais temáticas são:

• Acessibilidade; Atendimento prioritário; Benefícios fiscais
• Educação Emprego e formação profissional
• Estacionamento; Habitação
• Intervenção Precoce
• Modelo de Apoio à Vida Independente
• Produtos de apoio/Ajudas técnicas
• Proteção Social
• Saúde

Outros Balcões disponíveis: Balcões da Inclusão do INR e Rede Balcões da Inclusão (Câmaras Municipais).

Autores: Madalena Ló, Pedro Hiago, Beatriz Caetano, David Caetano, Inês Fernandes, João Francisco, Margarida Serra e Beatriz Palma